AREsp 2660608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e a buscar rediscussão do mérito; a alegada omissão relativa à minoração de honorários está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente por embargos na decisão monocrática; e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF foi adequada.

Parties
Embargante: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adequação Recursal, Preclusão, Súmulas 7/stj E 284/stf, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Adequação Recursal Preclusão Súmulas 7/stj E 284/stf Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reiteração de tese recursal e tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal e a buscar rediscussão do mérito; a alegada omissão relativa à minoração de honorários está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente por embargos na decisão monocrática; e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF foi adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.