AREsp 2802871 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, tendo identificado que o combate foi específico apenas à Súmula 282/STF e que a alegação quanto à Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração de como seria possível a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o prequestionamento de matéria constitucional não é apreciável no STJ.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S/A; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Omissão Contradição +2 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, tendo identificado que o combate foi específico apenas à Súmula 282/STF e que a alegação quanto à Súmula 7/STJ foi genérica, sem demonstração de como seria possível a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o prequestionamento de matéria constitucional não é apreciável no STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se