AREsp 2805928 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INCASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

INCASA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento em obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da inadmissão do Recurso Especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) como exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).