AREsp 2796389 - DECISAO

AREsp 2796389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência, de modo que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA RODRIGUES DE BARROS; Embargante: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SENA; Embargante: MARIA SOUSA DA SILVA; Embargante: JOSE ALEXANDRE MELO CAVALCANTE; Embargante: FRANCISCO DO NASCIMENTO SENA; Embargante: JOSÉ DO NASCIMENTO SENA; Embargante: MANOEL MESSIAS MELO CAVALCANTE; Embargante: TEREZINHA DE JESUS MOURA; Embargante: PAULO ITHAMAR MELO CAVALCANTE; Embargante: RAIMUNDO TRISTAO CAVALCANTE NETO; Embargante: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA; Embargante: MARIA INES SENA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA RODRIGUES DE BARROS

Embargante

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SENA

Embargante

MARIA SOUSA DA SILVA

Embargante

JOSE ALEXANDRE MELO CAVALCANTE

Embargante

FRANCISCO DO NASCIMENTO SENA

Embargante

JOSÉ DO NASCIMENTO SENA

Embargante

MANOEL MESSIAS MELO CAVALCANTE

Embargante

TEREZINHA DE JESUS MOURA

Embargante

PAULO ITHAMAR MELO CAVALCANTE

Embargante

RAIMUNDO TRISTAO CAVALCANTE NETO

Embargante

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA

Embargante

MARIA INES SENA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nesta hipótese
  3. 3 Se procede a imposição de advertência quanto à reapresentação de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência, de modo que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa