REsp 2177370 - DECISAO

REsp 2177370 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a majoração de honorários era impossível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de condenação na origem.

Parties
Embargante: ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA EMILIA MARTINS BARCELLOS TONIATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque a majoração de honorários era impossível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de condenação na origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.