AREsp 2793531 - DECISAO

AREsp 2793531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, por documento oficial no ato da interposição, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31.5.2024), e os documentos apresentados (prints/imagens) são insuficientes para demonstrar a tempestividade do recurso, de modo que não se pode acolher a alegação de omissão.

Parties
Embargante: CLEILTON QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Ou Suspensão, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Ou Suspensão Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

CLEILTON QUEIROZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais e certidão de fl.657 e-STJ
  2. 2 Qual o meio de prova apto a demonstrar feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se informações do sistema eletrônico exoneram o recorrente do dever de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, por documento oficial no ato da interposição, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31.5.2024), e os documentos apresentados (prints/imagens) são insuficientes para demonstrar a tempestividade do recurso, de modo que não se pode acolher a alegação de omissão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)