AREsp 2794778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Efeito Translativo, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo 414

Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Efeito Translativo Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 omissão/obscuridade/contradição no julgado
3 preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios