AREsp 2818108 - DECISAO

AREsp 2818108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)