REsp 2159857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 apontadas pelo embargante; a controvérsia foi examinada com análise normativa e jurisprudencial, inclusive quanto à atipicidade superveniente do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atipicidade Superveniente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atipicidade Superveniente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da atipicidade superveniente prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 apontadas pelo embargante; a controvérsia foi examinada com análise normativa e jurisprudencial, inclusive quanto à atipicidade superveniente do art. 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.