ExeMS 15253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (incluindo a necessidade de aguardar o MS 29.704/DF e a aplicação da tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Respondente: UNIÃO; Impetrante (ms 29.704/df): NIELSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Irrepetibilidade De Verbas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agrav O Interno Impugnação À Execução Mandado De Segurança Anistia Política Irrepetibilidade De Verbas

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Parties

UNIÃO

Respondente

NIELSON SOARES

Impetrante (ms 29.704/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do MS 29.704/DF
  3. 3 Abrangência da irrepetibilidade das verbas em caso de anulação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (incluindo a necessidade de aguardar o MS 29.704/DF e a aplicação da tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados