REsp 1897826 - ACORDAO

REsp 1897826 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a reiteração de fundamentos quando o agravo interno não trouxe argumentos novos; além disso, os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou prova (vedação da Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reiteração de fundamentos e vedação do art. 1.021, §3º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a reiteração de fundamentos quando o agravo interno não trouxe argumentos novos; além disso, os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou prova (vedação da Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.