AREsp 2560013 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a autorizar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente, além de a parte não haver comprovado o feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que a comprovação anterior em outro recurso não supre a exigência legal.

Parties
Embargante: RUA M KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUA M KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do NCPC)
  3. 3 Caracterização de embargos com conteúdo infringente e impossibilidade de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto a autorizar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente, além de a parte não haver comprovado o feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que a comprovação anterior em outro recurso não supre a exigência legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração