AREsp 2648267 - ACORDAO

AREsp 2648267 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

Parties
Parte Requerente: MARINES BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Decisão Colegiada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

MARINES BARON

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Nulidade processual em razão de irregularidades nas procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.