AREsp 2841474 - DECISAO

AREsp 2841474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARMELIA ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CARMELIA ALVES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.