AREsp 2801102 - DECISAO

AREsp 2801102 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porquanto as embargantes demonstraram que houve erro material ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ, justificando o reconhecimento dos aclaratórios e a modificação da decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A.; Embargante: CONSÓRCIO MACHADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 988, Taxatividade Mitigada, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo 988 Taxatividade Mitigada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S. A.

Embargante

CONSÓRCIO MACHADINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Se as embargantes impugnaram especificamente a Súmula 83/STJ e demais fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porquanto as embargantes demonstraram que houve erro material ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ, justificando o reconhecimento dos aclaratórios e a modificação da decisão anterior, tornando-a sem efeito e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Decisão embargada tornada sem efeito
  • Determino a distribuição dos autos