AREsp 2835127 - DECISAO

AREsp 2835127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SPAZIO OURO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPAZIO OURO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)