AREsp 2823244 - DECISAO

AREsp 2823244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, e aplicam-se as regras sobre aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e sobre prazos regidos pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: GALVAO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Embargos Protelatórios

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de supostos feriados locais
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, e aplicam-se as regras sobre aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e sobre prazos regidos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa