AREsp 2425736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dessa via processual, e aplica-se o entendimento de que não cabe reexame de prova ou fato em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dessa via processual, e aplica-se o entendimento de que não cabe reexame de prova ou fato em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno