AREsp 2444915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal não apreciado no acórdão embargado em razão da não admissibilidade do recurso (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito nem para suprir pretensão de modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: PJ Construções e Terraplanagem Ltda.; Embargado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Contratos Administrativos, Lei De Licitações
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Contratos Administrativos +1 more

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Parties

PJ Construções e Terraplanagem Ltda.

Embargante

Município de Salvador

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados referiam-se ao mérito recursal não apreciado no acórdão embargado em razão da não admissibilidade do recurso (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito nem para suprir pretensão de modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.