REsp 2106022 - ACORDAO

REsp 2106022 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição específicos no acórdão e buscou rediscutir o mérito; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão é admissível quando o agravo interno apenas reitera argumentos já apresentados; ademais, o acórdão fundamentou a aplicação da norma especial (art. 8º da Lei 10.209/2001) em detrimento da regra geral dos arts. 412 e 413 do CC, justificando a manutenção do provimento da Corte de origem e a incidência dos óbices sumulares.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANRPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Cláusula Penal, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Súmulas 7/stj E 283/stf, Reiteração De Fundamentos De Decisão Monocrática (art. 1.021, §3º Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Carga Embargos De Declaração Vale Pedágio Cláusula Penal Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

CHARQUEADAS TRANRPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da norma especial (art. 8º da Lei 10.209/2001) em face da regra geral da cláusula penal (arts. 412 e 413 do CC)
  3. 3 Fundamentação e possibilidade de reiteração de argumentos de decisão monocrática no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição específicos no acórdão e buscou rediscutir o mérito; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão é admissível quando o agravo interno apenas reitera argumentos já apresentados; ademais, o acórdão fundamentou a aplicação da norma especial (art. 8º da Lei 10.209/2001) em detrimento da regra geral dos arts. 412 e 413 do CC, justificando a manutenção do provimento da Corte de origem e a incidência dos óbices sumulares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração