AREsp 2778884 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação nos termos do CPC/2015; a publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Intimação E Publicação, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Intimação E Publicação Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de ratificação dos atos processuais para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação nos termos do CPC/2015; a publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).