AREsp 2807708 - DECISAO

AREsp 2807708 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no julgado ERESp n. 1.805.589/MT, e considerando as razões trazidas pelo embargante sobre a efetiva ciência da decisão em data posterior à disponibilização, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Por Meio Eletrônico, Prazo Recursal, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Por Meio Eletrônico Prazo Recursal Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Momento da ciência da intimação em processo eletrônico e seus efeitos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no julgado ERESp n. 1.805.589/MT, e considerando as razões trazidas pelo embargante sobre a efetiva ciência da decisão em data posterior à disponibilização, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 542