AREsp 2441626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão, apenas intento de rejulgamento; a decisão embargada já enfrentou a questão (impossibilidade de analisar violação ao art. 93, IX, da CF e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 93, IX, Cf/1988
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fundamentação sobre ofensa ao art. 489, II e § 5º do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão, apenas intento de rejulgamento; a decisão embargada já enfrentou a questão (impossibilidade de analisar violação ao art. 93, IX, da CF e ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.