AREsp 2756494 - DECISAO

AREsp 2756494 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; adverte-se que a reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: 46 SP VOTU DOMINGOS INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

46 SP VOTU DOMINGOS INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; adverte-se que a reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.