AREsp 2805105 - DECISAO

AREsp 2805105 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso conforme exigido, de modo que não há vício sanável; a lei nova não é aplicável à hipótese.

Parties
Embargante: CLAUDIA LUCIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

CLAUDIA LUCIA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso conforme exigido, de modo que não há vício sanável; a lei nova não é aplicável à hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa