AREsp 2795724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o princípio tempus regit actum para concluir que a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC só beneficia intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e a intempestividade é vício insanável não sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL LUCAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Art. 1.003 §6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Art. 1.003 §6º Do CPC +1 more

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Parties

MANOEL LUCAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar a matéria suscitada
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) aplica-se à intimações anteriores a 31/07/2024
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o princípio tempus regit actum para concluir que a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC só beneficia intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e a intempestividade é vício insanável não sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)