AREsp 2849455 - DECISAO

AREsp 2849455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ) no momento próprio (interposição do agravo), de modo que não se verifica vício a ser sanado pelos embargos, cabendo advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: EDMILSON DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 72/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 72/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDMILSON DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da Súmula 72/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ) no momento próprio (interposição do agravo), de modo que não se verifica vício a ser sanado pelos embargos, cabendo advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)