AREsp 2836376 - DECISAO

AREsp 2836376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por constatar-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SAO JORGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SAO JORGE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por constatar-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso haja reiteração manifestamente protelatória