AREsp 2425016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; observar que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e que a reforma pretenderia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Marcelo da Silva Maciel; Vilmar Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular De Sociedade, Multa Por Ato Atentatório (arts. 80, 81, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Empresarial Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Marcelo da Silva Maciel

Vilmar Barros

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; observar que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e que a reforma pretenderia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração