AREsp 2547071 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante apenas discorda da solução e busca rediscussão, além de não ter impugnado especificamente a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando a reforma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante apenas discorda da solução e busca rediscussão, além de não ter impugnado especificamente a incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando a reforma.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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