REsp 2052508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no acórdão; as matérias de mérito alegadas não foram examinadas por serem inadequadas ao conhecimento (exigindo reexame fático-probatório ou sendo obstadas por questões de admissibilidade), e embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por acórdão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido no acórdão; as matérias de mérito alegadas não foram examinadas por serem inadequadas ao conhecimento (exigindo reexame fático-probatório ou sendo obstadas por questões de admissibilidade), e embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.