AREsp 2698185 - DECISAO

AREsp 2698185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição do agravo interno foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para o recurso cabível (Recurso Especial contra o acórdão de fls. 73/78); não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o tribunal já havia fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 1.003 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Art. 1.003 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a interposição do agravo interno foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para o recurso cabível (Recurso Especial contra o acórdão de fls. 73/78); não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o tribunal já havia fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)