AREsp 2857365 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e tornou inadequados os embargos para suprir pretensa omissão.

Parties
Embargante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros De Mora, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria de mérito previamente não conhecida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e tornou inadequados os embargos para suprir pretensa omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.