AREsp 2837093 - DECISAO

AREsp 2837093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual os vícios apontados não subsistem.

Parties
Embargante: PATRICIA MITIKO LIMA OWADA; Embargante: RIFINITURE COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PATRICIA MITIKO LIMA OWADA

Embargante

RIFINITURE COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, as embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual os vícios apontados não subsistem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)