AREsp 2765695 - DECISAO

AREsp 2765695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão do embargante de reabrir discussão de matéria já decidida esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão do embargante de reabrir discussão de matéria já decidida esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.