REsp 2188675 - DECISAO

REsp 2188675 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte considera a ausência dessa comprovação como vício insanável, não passível de suprimento por embargos de declaração, e não foram identificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MILENIO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MILENIO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRESENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local após interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e sua vigência temporal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte considera a ausência dessa comprovação como vício insanável, não passível de suprimento por embargos de declaração, e não foram identificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)