AREsp 2522786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 619 do CPP, não se tratando de omissão, e porque os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Repercussão Geral Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia em conformidade com o Tema 339 do STF e com o art. 619 do CPP, não se tratando de omissão, e porque os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.