AREsp 2487455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o acolhimento dos embargos conforme art. 619 do CPP; além disso, foi reiterada a orientação sobre a incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (arts. 1.021 CPC e 259 RISTJ).

Parties
Embargante: MARCIO ANDRE DE LUCENA; Embargante: LUCIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE DE LUCENA

Embargante

LUCIANA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não é fundamento para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o acolhimento dos embargos conforme art. 619 do CPP; além disso, foi reiterada a orientação sobre a incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (arts. 1.021 CPC e 259 RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.