EAREsp 1248459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento do agravo interno, devendo ser mantido o acórdão pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI E ESPLANADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento do agravo interno, devendo ser mantido o acórdão pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.