AREsp 2615808 - ACORDAO

AREsp 2615808 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: todas as questões foram analisadas no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes; também não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação da multa.

Parties
Embargante: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: todas as questões foram analisadas no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes; também não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.