AREsp 2177693 - DECISAO

AREsp 2177693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada corretamente fixou o termo inicial da indenização em 25/01/2020 com fundamento na admissão da permanência até essa data e, como o recurso especial foi provido parcialmente, não cabe a majoração de honorários recursais prevista no Tema 1.059; pedido subsidiário para alterar o marco temporal não é adequado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DO AUDIOVISUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Indenização, Honorários Recursais, Tema Repetitivo 1.059/stj, Erro Material/omissão/contradição/obscuridade, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Termo Inicial Da Indenização Honorários Recursais Tema Repetitivo 1.059/stj Erro Material/omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DO AUDIOVISUAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fixação do termo inicial da indenização por permanência no imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.059 à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada corretamente fixou o termo inicial da indenização em 25/01/2020 com fundamento na admissão da permanência até essa data e, como o recurso especial foi provido parcialmente, não cabe a majoração de honorários recursais prevista no Tema 1.059; pedido subsidiário para alterar o marco temporal não é adequado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.