HC 986619 - DECISAO

HC 986619 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência, de modo que os declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Federal, Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Federal Manifestação Do Ministério Público

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da natureza do constrangimento ilegal decorrente da omissão da DPU
  2. 2 Obscuridade na fundamentação sobre a incompetência do STJ
  3. 3 Omissão quanto à obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência, de modo que os declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.