AREsp 2784209 - DECISAO

AREsp 2784209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de mera tentativa de rediscussão das questões já decididas, e, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, com advertência sobre futura incidência se houver reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de mera tentativa de rediscussão das questões já decididas, e, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, com advertência sobre futura incidência se houver reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC