AREsp 2806792 - DECISAO

AREsp 2806792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de suspensão do expediente em razão de feriados locais (8 e 9.7.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência que impede o reconhecimento da tempestividade invocada; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável, por força do tempus regit actum, às intimações anteriores a 31.7.2024; ademais, o STJ exerce reanálise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MARINHO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MARINHO ANANIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de suspensão do expediente em razão de feriados locais (8 e 9.7.2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência que impede o reconhecimento da tempestividade invocada; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável, por força do tempus regit actum, às intimações anteriores a 31.7.2024; ademais, o STJ exerce reanálise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.