EAREsp 2626335 - DECISAO

EAREsp 2626335 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada oportuna das certidões/termos de julgamento para provar a divergência em embargos de divergência; a ausência dessa documentação configura vício substancial, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo insanável, justificando o indeferimento e a rejeição do recurso; ademais, foi advertida a parte sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Requisitos Formais De Recursos, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Requisitos Formais De Recursos Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

THA & THI FRUTTI DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à juntada das certidões de julgamento
  2. 2 Se o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de certidões é correto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência do STJ exige a juntada oportuna das certidões/termos de julgamento para provar a divergência em embargos de divergência; a ausência dessa documentação configura vício substancial, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo insanável, justificando o indeferimento e a rejeição do recurso; ademais, foi advertida a parte sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)