AREsp 2803358 - DECISAO

AREsp 2803358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a tempestividade do recurso especial não foi comprovada por documentos idôneos; prints de tela ou imagens extraídas da internet são insuficientes para comprovar tempestividade ou suspensões, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos, Sistemas Eletrônicos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Parties

JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial foi comprovada pela parte embargante
  3. 3 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet são documentos aptos a comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a tempestividade do recurso especial não foi comprovada por documentos idôneos; prints de tela ou imagens extraídas da internet são insuficientes para comprovar tempestividade ou suspensões, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se