REsp 2186713 - DECISAO

REsp 2186713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não comprovaram documentalmente a suspensão dos prazos no Tribunal fora do período consolidado pelas Resoluções do CNJ (19.3.2020 a 14.6.2020) no momento oportuno; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende de intimação ocorrida a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: JOSE LIMA ASSUNCAO FILHO; Embargante: JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA; Embargante: JUCIMAR BEZERRA TORRES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia De COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazos, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Pandemia De COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazos Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE LIMA ASSUNCAO FILHO

Embargante

JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA

Embargante

JUCIMAR BEZERRA TORRES ASSUNCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não comprovaram documentalmente a suspensão dos prazos no Tribunal fora do período consolidado pelas Resoluções do CNJ (19.3.2020 a 14.6.2020) no momento oportuno; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação; e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende de intimação ocorrida a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).