EAREsp 2300850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e os embargos não servem para rediscutir a matéria ou para prequestionamento constitucional na instância especial.

Parties
Embargante: CACILDA FERREIRA ARANTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CACILDA FERREIRA ARANTES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e os embargos não servem para rediscutir a matéria ou para prequestionamento constitucional na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.