SS 3531 - ACORDAO

SS 3531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas visaram à rediscussão do mérito do acórdão; o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se justificava integração do julgado.

Parties
Embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão De Segurança, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Suspensão De Segurança Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade de rediscussão do acórdão versus finalidade integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade na impugnação do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas visaram à rediscussão do mérito do acórdão; o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se justificava integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração