EAREsp 2439579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, tendo corretamente aplicado o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não de hipótese de embargos fundada em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) a recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, tendo corretamente aplicado o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não de hipótese de embargos fundada em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.